A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou a ampliação do desconto na conta de luz para famílias com pacientes em tratamento domiciliar. O benefício, hoje limitado a quem recebe até três salários mínimos, vai atender quem ganha até quatro salários e retira a exigência de tratamento pelo SUS. O projeto cria fontes de financiamento para impedir o repasse de custos a outros consumidores.
O projeto PLS 187/2017 determina que, para ter direito ao desconto, o paciente deve manter a inscrição da família atualizada no Cadastro Único (CadÚnico). A proposta desvincula o benefício do SUS, permitindo que pacientes da rede privada também tenham acesso à tarifa reduzida.
Para evitar o encarecimento da energia para o restante da população, o custeio do subsídio virá do Fundo Social do pré-sal. Os recursos serão direcionados para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que compensará as distribuidoras.
Segurança veicular e regras para a costa
Na mesma reunião, a comissão aprovou o PL 1.434/2023, que obriga a instalação de dispositivo de abertura interna de porta-malas em automóveis novos, nacionais ou importados. A implementação será gradual, sob regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), seguindo o modelo adotado para freios ABS e airbags.
Também recebeu parecer favorável o PL 2.673/2025, que unifica regras para portos, turismo, pesca e mineração por meio de um Planejamento Espacial Marinho. A proposta dá prazo de quatro anos para os municípios adaptarem seus planos diretores e foca na prevenção contra a elevação do nível do mar.
