O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet e determina que plataformas digitais atuem de forma mais ativa para impedir a circulação de conteúdos criminosos. A medida também permite responsabilizar empresas por falhas no combate a publicações ilegais em seus ambientes digitais.
O novo texto dá à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) o poder de regular, fiscalizar e investigar possíveis infrações ligadas ao Marco Civil da Internet. Segundo o governo, empresas que operam no Brasil deverão seguir a legislação nacional e agir de maneira preventiva para reduzir a disseminação de golpes, fraudes e crimes virtuais.
Entre as novas exigências estão medidas para combater anúncios enganosos, redes artificiais usadas para golpes e conteúdos relacionados a crimes graves, como terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra mulheres. Plataformas poderão ser responsabilizadas caso não adotem ações adequadas para evitar a circulação desse tipo de material.
O decreto também atualiza regras que estavam em vigor desde 2016 e incorpora decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2025 sobre a responsabilidade das redes sociais. Apesar das mudanças, o texto mantém garantias ligadas à liberdade de expressão, manifestações religiosas, críticas e paródias. Serviços de mensagens privadas, e-mails e videoconferências ficaram fora das novas regras por causa do direito constitucional ao sigilo das comunicações.
