Há divergências entre entidades que representam os consumidores e representantes lojistas sobre a proposta apresentada no novo pacote econômico do governo para que as cobranças à vista tenham uma redução frente aos produtos ou serviços adquiridos por cartão de crédito.Pelas novas medidas, essa prática é legalizada, enquanto o Código de Defesa do Consumidor a proíbe.
As operadoras de cartões cobram dos lojistas uma taxa para operar com o “dinheiro de plástico”. Esse custo, somado a impostos como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é geralmente repassado ao consumidor e pode encarecer a mercadoria ou serviço. Sem a cobrança extra, o pagamento em dinheiro poderia ser mais barato.
Ao defender a proposta, o governo afirma que a diferenciação de preços é vantajosa para o consumidor e “regulariza uma prática informal no comércio”. Também argumenta que ela estimula a competição entre os comerciantes. Para o diretor de relações institucionais da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop), Luiz Augusto Ildefonso, se aprovada, a medida regulariza uma situação que não é comum, mas acontece “algumas vezes”. “Ela dá um amparo legal para essa modalidade entrar em vigor”, diz.
A advogada especializada em direito do consumidor Denise Santos acredita, contudo, que a prática incentiva falsos descontos. “Se isso for permitido, o comerciante pode aumentar o preço de um produto e anunciar uma promoção que na verdade não existe”, argumenta.Para o Procon-SP, a diferenciação de preços nos meios de pagamento é considerada abusiva e resulta em vantagem excessiva ao fornecedor. A Fundação Procon-SP reitera que o pagamento feito com cartões de crédito é considerado à vista e que os lojistas são responsáveis pelo ônus dos serviços contratados e que não podem ser repassados aos consumidores.