O Congresso Nacional promulgou ontem (09) a Emenda Constitucional 137/25, que isenta do pagamento do IPVA os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação.
A medida decorre da aprovação da PEC 72/2023 — apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG) — cuja tramitação concluiu-se com a aprovação final pela Câmara dos Deputados em 2 de dezembro. No primeiro turno da votação, foram 412 votos favoráveis e 4 contrários; no segundo turno, 397 votos a favor e 3 contra.
Com a promulgação da emenda, a partir do início de 2026 a cobrança do IPVA será proibida (ou seja, vedada) para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com mais de duas décadas de uso. A imunidade também se estende a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
De acordo com a justificativa oficial, a mudança visa corrigir uma “distorção” na tributação que penalizava famílias de menor renda. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, um carro com mais de 20 anos “não é símbolo de riqueza, mas muitas vezes a única ferramenta para garantir mobilidade, trabalho e sustento.”
A adoção da imunidade nacional uniformiza regras que, até então, variavam de estado para estado — em alguns, veículos mais velhos já estavam isentos, em outros não havia previsão legal. A nova norma, portanto, padroniza o benefício em todo o território nacional.
Com isso, estima-se que milhões de veículos podem ser beneficiados com a medida, reduzindo os custos de manutenção e propriedade para muitos proprietários de carros antigos.
Fonte: Agência Brasil
