A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
Com a aprovação na CCJ, a proposta avança para uma comissão especial, que ficará responsável por analisar o mérito da matéria. Depois dessa etapa, o texto ainda precisará ser votado em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado.
Os defensores da mudança argumentam que a medida pode fortalecer o combate à criminalidade e dificultar o aliciamento de adolescentes por organizações criminosas. Já os parlamentares contrários afirmam que a redução da maioridade penal não resolve as causas estruturais da violência e pode levar criminosos a recrutar jovens ainda mais novos.
Atualmente, pessoas com menos de 18 anos são submetidas às medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Caso a PEC seja aprovada em todas as etapas do Congresso, adolescentes de 16 e 17 anos poderão responder criminalmente como adultos, conforme as regras definidas no texto final da proposta.
