A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que prevê o reajuste automático anual do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). O texto determina que a correção seja feita todos os anos com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
A medida busca evitar que pequenos empreendedores ultrapassem o teto do MEI apenas por causa da inflação e acabem sendo obrigados a migrar para regimes tributários mais complexos. Atualmente, o limite anual do MEI comum é de R$ 81 mil, enquanto o MEI Caminhoneiro pode faturar até R$ 251,6 mil por ano.
O projeto também prevê atualização automática dos limites mensais para novos empreendedores, dos impostos pagos pela categoria e do faturamento do MEI Caminhoneiro. Apesar da aprovação na comissão, a proposta ainda precisa passar por outras etapas na Câmara e no Senado antes de virar lei.
