O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a criação de um contracheque único para magistrados de todo o Brasil. A medida foi aprovada por unanimidade e determina que salários, gratificações, auxílios e demais verbas recebidas pelos juízes passem a aparecer em um único documento mensal.
A proposta foi apresentada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin. Segundo o conselho, a mudança tem como objetivo ampliar a transparência nos pagamentos feitos pelo Judiciário e facilitar o controle do teto constitucional dos salários públicos.
Com a nova resolução, os tribunais ficam proibidos de dividir pagamentos em folhas suplementares ou múltiplos contracheques. O CNJ entende que essa prática dificultava a fiscalização das verbas extras conhecidas como “penduricalhos”.
A norma também cria uma tabela remuneratória unificada para padronizar os nomes das verbas pagas pelos tribunais em todo o país. Entre os valores que deverão aparecer detalhadamente estão diárias, ajuda de custo, gratificações, indenizações e pagamentos retroativos.
Os tribunais brasileiros terão prazo de 60 dias para adaptar seus sistemas às novas regras. O CNJ afirma que a medida reforça decisões recentes do STF sobre limites para pagamentos acima do teto constitucional do funcionalismo público.
