A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou mais uma vez a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. A votação foi interrompida após parlamentares apresentarem pedido de vista, mecanismo que permite mais tempo para análise da matéria.
A proposta em discussão é a PEC 32/2015, relatada pelo deputado Coronel Assis (PL-MT). O parecer apresentado na comissão é favorável à redução da maioridade penal, mas limita a mudança apenas à responsabilização criminal de adolescentes, sem alterar outros direitos civis previstos na legislação brasileira.
O texto prevê que jovens de 16 anos possam responder criminalmente como adultos e cumprir pena em presídios. Atualmente, adolescentes menores de 18 anos são submetidos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A discussão gerou embates entre parlamentares favoráveis e contrários à proposta. Deputados da oposição argumentam que a redução da maioridade penal não resolve os problemas da violência e defendem investimentos em educação e políticas sociais. Já os defensores da PEC afirmam que adolescentes envolvidos em crimes graves devem responder de forma mais rígida perante a Justiça.
Ainda não há data definitiva para a retomada da votação na CCJ, mas a expectativa é de que a proposta volte à pauta nas próximas semanas. Caso avance na comissão, a PEC seguirá para análise em outras etapas no Congresso Nacional.
