O Banco BMG firmou um termo de compromisso com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reparar práticas irregulares relacionadas à oferta de empréstimos consignados a aposentados e pensionistas.
O acordo prevê que serão devolvidos recursos cobrados indevidamente, beneficiando cerca de 100 mil segurados, e que a devolução de mais de R$ 7 milhões será feita diretamente nas faturas desses clientes.
Além disso, foram estabelecidas várias medidas para aperfeiçoar o processo de contratação e atendimento:
- Ampliação da utilização de videochamadas nas contratações de empréstimos e cartões consignados, tanto em correspondentes bancários quanto em agências próprias — prazo de 90 dias para implementação.
- Ajuste do limite máximo de crédito para 1,6 vezes o valor da renda mensal do benefício, conforme norma do INSS; até adaptação dos sistemas, esse controle será manual.
- Suspensão imediata da venda de seguros ou outros produtos atrelados aos empréstimos consignados.
- Proibição do banco de compartilhar dados pessoais dos beneficiários com terceiros, salvo com autorização expressa ou previsão legal.
O termo tem validade por tempo indeterminado e o descumprimento poderá levar a sanções para o banco.
Fonte: Agência Brasil
