A PEC 18/2025 também propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a ampliação das atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal e a possibilidade de criação de polícias municipais.
O texto foi retirado da pauta em outubro, após divergências entre governo e oposição sobre emendas que propõem mudanças na maioridade penal. A oposição defende reduzir a idade de responsabilização criminal, enquanto o governo tenta construir um acordo para evitar alterações no texto aprovado pela Câmara.
Para ser promulgada, a proposta precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em dois turnos de votação no Senado. Caso seja alterada, deverá retornar à Câmara dos Deputados.



