Quem ainda não conseguiu participar do Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) 2025 em Camaçari ganhou um novo prazo. A adesão foi estendida até 16 de janeiro de 2026 pela Secretaria da Fazenda de Camaçari. O ingresso pode ser feito on-line, por meio do Sistema Tributário Municipal (STM), com login e senha, ou presencialmente nos pontos de atendimento da Coordenadoria de Informações Fiscais (Cinf), na sede e na orla do município.
Na sede, a Cinf funciona no térreo do prédio azul, no Centro Administrativo de Camaçari, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h. Também é possível buscar o Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) do Boulevard Shopping Camaçari, que atende por demanda espontânea; a retirada de senha ocorre de segunda a sexta, das 9h às 16h, e aos sábados, das 9h às 12h.
Na orla, os postos da Cinf estão localizados em Vila de Abrantes, no Centro Comercial de Abrantes; em Arembepe, no Shopping Linha Verde; e em Monte Gordo, no Shopping Guarajuba. Nesses locais, o atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h.
O refinanciamento com o fisco municipal abrange débitos de IPTU, ISS e ITIV, além de taxas como TRSD, TLL, TVS, TFF e Preços Públicos, incluindo também a COSIP e outros tributos municipais.
O REFIS oferece condições facilitadas, com descontos em juros e multas para dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024. Para pagamento à vista, o abatimento pode chegar a 100%. Há ainda reduções conforme a forma de parcelamento: até 12 vezes, desconto de 75%; de 13 a 24 parcelas, 60%; e de 25 a 36 parcelas, 30%. Os honorários advocatícios contam com desconto de 50%, conforme a modalidade escolhida.
Em caso de dúvidas, a equipe da Sefaz atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, pelo call center (71) 2886-1345 ou pelo Sefaz Atende, via WhatsApp, no número (71) 98796-9856.
O Programa de Refinanciamento Fiscal foi instituído pela Lei Municipal nº 1.995/2025 e teve o prazo de adesão ampliado pela Lei nº 2.003, de 12 de dezembro de 2025, que fixou a nova data limite em 16 de janeiro de 2026. A atualização foi publicada no Diário Oficial do Município, edição nº 2770.
Fonte: Secretaria da Fazenda de Camaçari
