Servidores da Secretaria da Fazenda de Estado realizaram uma carreata no Centro Administrativo da Bahia na manhã de ontem (31) para protestar contra uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo partido Democratas (DEM) contra duas leis estaduais: 8210/2002 e 11.470/2009. Eles denunciam que a ADI pode esvaziar a Sefaz-BA, provocando um impacto negativo de R$ 3 bilhões anuais na arrecadação estadual de ICMS. O Sindsefaz (Sindicato dos Fazendários da Bahia), que organizou o movimento, diz que a ADI tem fins polÃticos e usa uma contradição do autor da Ação para comprovar a afirmação.
“A lei 8.210 foi elaborada e aprovada na Assembleia Legislativa no governo do DEM, em 2002, mas estranhamente, sete anos depois, só quando passou ser oposição, o partido resolveu questionar a legislação que criou”, denuncia Cláudio Meirelles, diretor de Organização da entidade.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade, que está no Supremo Tribunal Federal (STF) sob o número 4233, questiona a possibilidade de os Agentes de Tributos da Secretaria da Fazenda do Estado poderem constituir crédito tributário, ou seja, assinar autos de infração de contribuintes, que foi permitida pela lei 11.470/2009, amparada em dispositivo da lei 8.210/2002. Claudio Meirelles diz que se a ADI for acatada 758 fiscais ficarão sem função na Sefaz-BA.
Segundo ele, estes servidores são hoje responsáveis pela fiscalização de trânsito (postos fiscais e volantes) e das empresas optantes pelo Simples Nacional, além de atuarem em setores internos da Secretaria. Caso sejam retirados de suas funções o impacto nas contas do Estado pode chegar a R$ 3 bilhões. “As prerrogativas que hoje pertencem aos Agentes de Tributos teriam que ser assumidas por Auditores Fiscais que já estão sobrecarregados em outras atividades, como a fiscalização das médias e grandes empresas, funções gerenciais e de planejamento, trazendo como consequência a queda das ações fiscais e, a seguir, da arrecadação”, diz Cláudio.
A carreata dos fazendários saiu da Assembleia Legislativa da Bahia, passou pelas principais avenidas do Centro Administrativo e se encerrou na Governadoria, onde os manifestantes protocolaram uma carta pedindo ao governador Rui Costa mais empenho na defesa das duas leis estaduais que estão sendo questionadas pela ADI 4233.
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