O aplicativo GOFit, utilizado para entrega de combustÃvel em casa, está suspenso no municÃpio do Rio de Janeiro enquanto não houver regulamentação do serviço e autorização de funcionamento pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e BiocombustÃveis (ANP). A decisão é do juiz Marcio Alexandre Pacheco da Silva, da 45ª Vara CÃvel do Rio, que acolheu pedido de liminar do Sindicato do Comércio Varejista de CombustÃveis e Lubrificantes e de Lojas de Conveniência do MunicÃpio do Rio de Janeiro (Sindcomb). O não cumprimento da decisão acarretará multa diária de R$ 100 mil.
A atividade oferecida pelo aplicativo consistia em vender e entregar gasolina e etanol em domicÃlio. De acordo com informações do processo, o serviço não possuÃa autorização de funcionamento da ANP. Além disso, esse tipo de comércio é vedado pela agência reguladora.
“Para a prática da atividade de revenda de combustÃveis, é imprescindÃvel a prévia autorização da ANP e o preenchimento de requisitos rigorosos, inclusive referentes à s exigências dos órgãos ambientais”, explicou o juiz Marcio Alexandre.
A Agência Brasil tentou contato com o aplicativo GOFit, mas até o fechamento da matéria não obteve resposta.
Informações da Agência Brasil
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