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Aprovado projeto que proíbe corte de água e luz de pessoas de baixa renda

Aprovado projeto que proíbe corte de água e luz de pessoas de baixa renda

Projeto de Lei que proíbe corte no fornecimento de água, esgoto e energia elétrica para pessoas que comprovem absoluta incapacidade de pagamento foi aprovado na Assembléia Legislativa da Bahia. De autoria da deputada Fabíola Mansur(PSB), o PL 21.306/15 assegura o direito não só para os cidadãos baianos, mas também de entidades sem fins lucrativos, hospitais, creches, escolas e outros. O projeto institui que os usuários apresentem o motivo da inadimplência em até dez dias após receber notificação de débito em aberto. De acordo com Fabíola, o projeto concretiza uma determinação prevista na Constituição do Estado da Bahia.

 “Esse é um direito assegurado a todos os baianos incapacitados de arcarem com o pagamento. Mas até então não havia uma lei regulamentando a questão, estabelecendo, por exemplo: quais são as pessoas e entidades que podem apresentar essa comprovação; de que forma as pessoas podem comprovar essa incapacidade absoluta de pagamento; como as pessoas podem quitar os débitos em atraso”, explica Mansur.

O projeto, que teve a justificativa acolhida pelo relator, deputado Rosemberg Pinto, estabelece também que o usuário pode pedir o parcelamento do débito, a fim de quitar suas obrigações. Nesse caso, é resguardado o direito do prestador dos serviços em relação a aplicação dos juros e correções monetárias estabelecidos em lei, observando sempre o código de defesa do consumidor.

Para Fabíola, o PL age especialmente para garantir a sobrevivência da população mais necessitada. “É um projeto que tem em sua essência o objetivo de salvaguardar a dignidade da pessoa humana“, concluiu.

 

 

 

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