A concessionária Grande Bahia, no bairro da Lucaia, foi uma das primeiras a receber a visita dos agentes de fiscalização da Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), na campanha educativa para notificar revendedoras e concessionárias de veÃculos sobre a Lei Municipal n.º 9.413/2018. A legislação exige dos estabelecimentos a fixação de cartaz ou placa informando aos consumidores sobre as isenções de impostos concedidas à s pessoas com deficiência e moléstias graves na aquisição de veÃculos adaptados. A ação termina hoje (17).
O agente de fiscalização da Codecon Hierton Lourenço, de 41 anos, explica a importância da ação. “Prezando pelo princÃpio da informação, a Codecon visita as concessionárias trazendo material educativo para ser exposto nas unidades. Levamos informações para a unidade sobre a compra de veÃculos com desconto e isenção para portadores de necessidades especiais e moléstias graves”.
Durante a visita, os agentes orientam sobre a nova lei e disponibilizam o modelo do cartaz informativo - item obrigatório -, a notificação com as informações sobre a lei e uma cópia da mesma. As concessionárias Sanave, Cresauto e Fiat, localizadas na região da Avenida Mario Leal Ferreira (Bonocô), também receberam a caravana.
"Nos primeiros dias de campanha, já fomos a 24 concessionárias para notificá-las da existência da lei e de sua importância. Precisamos sensibilizar o fornecedor para manter os consumidores informados de seus direitos, respeitando a isenção de impostos a pessoas com deficiência ou com moléstia grave. Expor claramente os direitos do consumidor só beneficia a relação com a concessionária, estabelecendo confiança e fidelização entre as partes. Acreditamos que o trabalho de educação não é só papel da Codecon, mas deve ser feito em parceria com o fornecedor, aquele que enxerga além e almeja manter uma relação de transparência com seu cliente", afirma Roberta Caires, titular da autarquia.
A lei está em processo de regulamentação. Por esse motivo, a campanha é de caráter educativo. O artigo 31 do Código de Defesa do consumidor (CDC) determina que todas as informações estejam claras para o cliente, e serve como base para a campanha.
A lei prevê que o descumprimento pode resultar em multa no valor de R$ 2 mil, sem afetar as sanções previstas. O cartaz deve seguir as normas estipuladas no parágrafo único do artigo 1º da lei, que determina que o fornecedor deve seguir o tamanho padrão de 297x420mm, folha A3, escrita legÃvel, contendo a seguinte informação: “O consumidor com deficiência ou portador de moléstia grave tem direito à isenção de tributos previstos em lei. Solicite informações a um de nossos vendedores".
Ter ou não ter plano de saúde? Esse é um questionamento que pode ser constante na vida dos brasileiros, já que nem sempre os benefícios oferecidos são efetivamente ofertados quando mais se precisa desse tipo de assistência. Para não cair em armadilha e saber diferenciar os tipos de planos, consultamos o advogado especialista em Defesa do Consumidor, Taciano Mattos (@tacianomattos), para dar algumas dicas sobre o serviço. Confira abaixo:
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