A Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) notificará 50 revendedoras e concessionárias sobre a Lei Municipal n.º 9.413/2018, que exige desses estabelecimentos a fixação de cartaz ou placa informando consumidores sobre as isenções de impostos concedidas à s pessoas com deficiência e moléstias graves na aquisição de veÃculos. Fiscais da Codecon visitarão os estabelecimentos, apresentando as notificações, cópia da Lei e exemplar do cartaz para fixação gratuita.
A medida ocorre inicialmente em caráter educativo e marca a passagem do Dia Mundial de Conscientização sobre a Acessibilidade, celebrado na terceira quinta-feira do mês, próximo dia 16 de maio. O descumprimento pode acarretar, em caso de posterior fiscalização pela Codecon, multa no valor de R$ 2 mil, sem prejuÃzo das sanções das legislações que preveem as isenções.
De acordo com Roberta Caires, diretora da Codecon, “a fixação do cartaz é mais uma medida de transparência do fornecedor que beneficia a relação com seu cliente”. “A lei também determina um padrão para que haja visibilidade desse material e o consumidor seja de fato beneficiado por ela”, lembrou.
De acordo com parágrafo único do artigo 1º da legislação, o fornecedor deve seguir o tamanho padrão de 297x420mm, folha A3, escrita legÃvel, contendo a seguinte informação: "o consumidor com deficiência ou portador de moléstia grave tem direito à isenção de tributos previstos em lei; solicite informações a um de nossos vendedores".
Ter ou não ter plano de saúde? Esse é um questionamento que pode ser constante na vida dos brasileiros, já que nem sempre os benefícios oferecidos são efetivamente ofertados quando mais se precisa desse tipo de assistência. Para não cair em armadilha e saber diferenciar os tipos de planos, consultamos o advogado especialista em Defesa do Consumidor, Taciano Mattos (@tacianomattos), para dar algumas dicas sobre o serviço. Confira abaixo:
Você certamente possui conta em alguma agência bancária. Certamente, também, já deve ter sido tarifado indevidamente, mesmo pensando que o serviço oferecido era gratuito, a exemplo das taxas cobradas pela poupança. Mas, não era para poupar? Pois bem, nem sempre o que está previsto nos contratos atendem às regras previstas pelo Código de Defesa do Consumidor. O advogado, especialista na área, Cândido Sá, dá suas recomendações sobre o que a lei salvaguarda ou não, quando o assunto é serviço bancário. Confira artigo sobre o assunto, logo abaixo:
Autora do livro "O Que é Meu é Seu - Como o Consumo Colaborativo Vai Mudar o Nosso Mundo", Rachel Botsman diz que estamos conectados para compartilhar. Em 15 minutos, ela tenta te convencer que o consumo colaborativo é o caminho.
