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  Congresso tem mais de 500 propostas para mudar CDC, que faz 28 anos

Congresso tem mais de 500 propostas para mudar CDC, que faz 28 anos

Nos últimos dez anos, foram apresentados 515 projetos de lei para alterar o Código de Defesa do Consumidor, que completa hoje (11) 28 anos. O levantamento foi divulgado, pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que vê como temas mais recorrentes são aqueles relacionados a bancos de dados de consumidores e ao direito à informação. A pesquisadora em direitos digitais do Idec, Bárbara Simão, avalia que a aprovação da Lei do Cadastro Positivo, em 2011, e a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, apenas neste ano, gerou a necessidade de que o tema fosse legislado.

A questão do direito à informação, no entanto, persiste. Este o segundo tema mais visado pelos parlamentares ao sugerir modificações no código. “Nessa categoria, a gente encontra questões interessantes, como fornecer informação se um produto é de origem animal ou não, coisas que ajudariam os consumidores que são vegetarianos ou veganos”, explicou Bárbara.

A regulação dos serviços de telecomunicação também aparece com frequência. Neste caso, eles surgem como propostas fragmentadoras, ou seja, se poderia dar origem a um regulamento específico. Ao todo, a pesquisadora alerta que o CDC possui uma lógica sistêmica, baseada em princípios que tem normas jurídicas para todas as relações de consumo. Ao todo, 21,7% dos projetos tratam de fragmentar o código.

“O fato de o legislador se comportar contra a lógica sistêmica do Código e tentar criar regras específicas do setor de telecomunicações revela, no fundo, um persistente problema de efetividade das instâncias regulatórias na Anatel [Agência Nacional de Telecomunicações]”, aponta o relatório. De acordo com o Idec, o setor de telecomunicações é o que registra maior número de reclamações nos últimos há cinco anos e persiste nas violações de direitos.

A questão do superendividamento também aparece como uma preocupação dos parlamentares. O Projeto de Lei 283/2012 surgiu a partir de uma comissão do Congresso Nacional e traz propostas para regular questões financeiras. Além dele, foram identificados outros 53 projetos com esse propósito. “Em um contexto de superendividamento de famílias e de constantes práticas abusivas no setor financeiro, é possível debater se as reações do Congresso não indicam problemas estruturais do sistema financeiro brasileiro e seu impacto na vida de milhões de consumidores”, destaca o relatório.

O Código

O Código de Defesa do Consumidor foi promulgado em 11 de setembro de 1990. Ao entrar em vigor no dia 11 de março de 1991, a Lei 8.078 inseriu no ordenamento jurídico brasileiro uma política nacional para as relações de consumo.

De acordo com o Idec, antes disso, os problemas no relacionamento entre consumidores e fornecedores de bens e serviços eram dirimidos pelo Código Civil, que se mostrava insuficiente para resolver questões cada vez complexas e dinâmicas decorrentes de uma sociedade de consumo moderna.

Informações da Agência Brasil

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