A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu manter a multa de R$ 30 milhões contra a A.Telecom, uma subsidiária da Telefônica flagrada por oferecer Serviço de Telefone Fixo Comutado (STFC), a chamada telefonia fixa, sem autorização da agência reguladora. Os valores são referentes a 2012.
A empresa tinha autorização para prestar o serviço de comunicação interna em edifícios, por meio de centrais privadas. Mas fiscalização da agência verificou a existência de usuários finais fora dos locais onde as centrais estavam instaladas.
De acordo com o conselheiro Leonardo de Morais, relator do processo, a fiscalização encontrou casos concretos de centrais que atendiam três ou até cinco edifícios distintos, o que configuraria prática indevida de prestação de serviços de telefonia.
A defesa da empresa chegou a argumentar que a Anatel havia aprovado o modelo de negócios e pediu a extinção da multa. Mas o conselheiro disse que o modelo apresentado pela empresa era diferente do que foi encontrado durante a fiscalização.
“Apesar de o modelo ter sido convalidado, quando a fiscalização fez a verificação in loco ela atestou que era diferente”, disse Morais. “A fiscalização constatou que o tráfego não se limitava às edificações. A própria expressividade do trafego não condiz com essa constatação de uma rede fechada”, afirmou.
De acordo com o conselheiro, outro elemento identificado foi a inserção nas contas dos assinantes de itens típicos das contas de telefonia fixa. A inserção desses elementos, de acordo com o conselheiro, torna ainda mais latente a relação entre A.Telecom e a Telefônica e não deveria ser desconsiderada. “Isso evidencia que não se tratava do modelo de negócios restrito às edificações”, disse.
Informações da Agência Brasil
Ter ou não ter plano de saúde? Esse é um questionamento que pode ser constante na vida dos brasileiros, já que nem sempre os benefícios oferecidos são efetivamente ofertados quando mais se precisa desse tipo de assistência. Para não cair em armadilha e saber diferenciar os tipos de planos, consultamos o advogado especialista em Defesa do Consumidor, Taciano Mattos (@tacianomattos), para dar algumas dicas sobre o serviço. Confira abaixo:
Você certamente possui conta em alguma agência bancária. Certamente, também, já deve ter sido tarifado indevidamente, mesmo pensando que o serviço oferecido era gratuito, a exemplo das taxas cobradas pela poupança. Mas, não era para poupar? Pois bem, nem sempre o que está previsto nos contratos atendem às regras previstas pelo Código de Defesa do Consumidor. O advogado, especialista na área, Cândido Sá, dá suas recomendações sobre o que a lei salvaguarda ou não, quando o assunto é serviço bancário. Confira artigo sobre o assunto, logo abaixo:
Autora do livro "O Que é Meu é Seu - Como o Consumo Colaborativo Vai Mudar o Nosso Mundo", Rachel Botsman diz que estamos conectados para compartilhar. Em 15 minutos, ela tenta te convencer que o consumo colaborativo é o caminho.
