O secretário de Telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), André Borges, anunciou que o governo está procurando soluções para o problema jurídico envolvendo o contrato para uso do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação (SGDC) para fornecimento de banda larga em regiões isoladas da Amazônia. O termo firmado com a com a empresa norte-americana Viasat foi suspenso pela Justiça Federal atendendo a um pedido da empresa Via Direta Telecomunicações por Satélite e Internet, de Manaus.
O secretário acredita que a situação na Justiça acabará sendo revertida. “A gente entende que não tem razão para essa situação prosperar. Não vejo como os argumentos que estão sendo lançados podem prevalecer. Até porque tudo foi feito com muito cuidado, com consultorias externas”, ressaltou o secretário durante o Encontro Nacional de Provedores Regionais, promovido pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint).
No entanto, o secretário destacou que a resolução do impasse é urgente. “A gente tem que colocar esse serviço na rua o quanto antes, não só pelo desperdício do satélite parado, como a relevância de você atender as pequenas populações de localidades remotas”, enfatizou sobre as razões que levam o governo a buscar outras possibilidades além da via judicial.
Lançado ao espaço em maio do ano passado, o satélite custou mais de R$ 2,7 bilhões e também serve para uso da comunicação estratégica das Forças Armadas, na banda X. Desde antes do lançamento, o governo havia manifestado a intenção de privatizar parte da banda do satélite sob responsabilidade da Telebras.
Após sucessivos adiamentos, o leilão ocorrido em novembro de 2017 terminou sem nenhum interessado em tocar a iniciativa. Com isso, o governo teve que retomar a responsabilidade da Telebras de levar banda larga para as áreas previstas no Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), que é voltado para levar internet de banda larga às escolas, postos de saúde, hospitais e postos de fronteira, especialmente na região amazônica e em outras regiões de baixa densidade demográfica.
A estatal acabou sendo contratada pelo valor de R$ 663 milhões pelo governo por cinco anos e, em fevereiro, a Telebras anunciou ter fechado acordo com a empresa norte-americana Viasat para operação do programa e também exploração da operação comercial da banda Ka do satélite.
No último dia 16, a Telebras publicou comunicado ao mercado em que afirma que o modelo de divisão do contrato com a Viasat se dá por meio de partilha da capacidade na banda Ka (banda civil). Pelo acordo, a empresa norte-americana irá operar 58% da banda, com cessão temporária de uso, atendimento comercial e usuários finais, e 42% da capacidade para a estatal, para atendimento direto ao governo. Na ocasião, a empresa voltou a negar que a iniciativa viesse a comprometer a soberania nacional.
A primeira decisão pela suspensão do contrato foi concedida pela 1ª Vara Federal Cível do Amazonas, sendo mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e pela presidente do Supremo Tribunal Federal, Carmen Lúcia.
Durante o evento, o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, cobrou a liberação de linhas de financiamento para provedores de internet pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Para o ministro, os recursos são importantes para que o país possa expandir a estrutura de banda larga.
“O Poder Público pode e deve fazer muito mais por vocês. Para mim, tem sido uma frustração muito grande a falta de apoio das tão necessárias linhas de financiamento do BNDES. Meses, anos e elas não acontecem. Fundamental para que nós possamos ter uma velocidade muito maior na expansão desse serviço”, disse ao participar da abertura do Encontro Nacional de Provedores Regionais.
Ter ou não ter plano de saúde? Esse é um questionamento que pode ser constante na vida dos brasileiros, já que nem sempre os benefícios oferecidos são efetivamente ofertados quando mais se precisa desse tipo de assistência. Para não cair em armadilha e saber diferenciar os tipos de planos, consultamos o advogado especialista em Defesa do Consumidor, Taciano Mattos (@tacianomattos), para dar algumas dicas sobre o serviço. Confira abaixo:
Você certamente possui conta em alguma agência bancária. Certamente, também, já deve ter sido tarifado indevidamente, mesmo pensando que o serviço oferecido era gratuito, a exemplo das taxas cobradas pela poupança. Mas, não era para poupar? Pois bem, nem sempre o que está previsto nos contratos atendem às regras previstas pelo Código de Defesa do Consumidor. O advogado, especialista na área, Cândido Sá, dá suas recomendações sobre o que a lei salvaguarda ou não, quando o assunto é serviço bancário. Confira artigo sobre o assunto, logo abaixo:
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