A Câmara dos Deputados instalou ontem (16) uma subcomissão especial para acompanhar, avaliar e propor medidas sobre os direitos e deveres das empresas aéreas no país. Vinculada à Comissão de Defesa do Consumidor, a subcomissão terá a primeira reunião de trabalho já na próxima semana.
Entre as prioridades dos parlamentares está a discussão do Projeto de Decreto Legislativo (578/16), do Senado, que previa a revogação das novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que desde maio de 2017 permitiram a cobrança pelas malas despachadas em voos nacionais e internacionais. O pagamento para marcação de assentos em voos e as regras de programa de milhagens também devem ser discutidos na subcomissão.
Logo depois que a Anac anunciou as mudanças, o Senado aprovou um decreto que revogava a cobrança, no entanto a matéria nunca chegou a ser apreciada pela Câmara e, por isso, não entrou e vigor. Na época, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu que os deputados deveriam esperar os efeitos das novas regras e os possíveis benefícios ao consumidor antes de analisar a medida. O tema, no entanto, não voltou a ser discutido pelo Legislativo.
O colegiado elegeu o deputado Rodrigo Martins (PSB-PI) como presidente, que designou o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) como relator da subcomissão. Ao todo, o colegiado terá nove integrantes titulares e o mesmo número de suplentes.
Entre os questionamentos de Sampaio está a resolução que permite que as companhias aéreas cobrem, separadamente, pelo despacho da bagagem dos passageiros. De acordo com a agência, as regras visavam adequar o país às principais normas internacionais e permitiriam a redução dos preços das passagens.
“É notório que atualmente as passagens áreas no Brasil ainda possuem valores excessivos, com serviços que podem ser melhorados e a cobrança pelo despacho da bagagem pode ser considerada abusiva, se levarmos em conta que a anunciada diminuição dos valores ou melhora dos serviços prestados [não ocorreu]”, afirmou o deputado Carlos Sampaio, ao justificar o pedido de criação da subcomissão.
Para o deputado, a alegação de adequação internacional às viagens de baixo custo não se aplicaria às companhias brasileiras, já que não há operação neste padrão no país. “O argumento de que o país deve se adequar à realidade internacional não prospera, pois o Brasil tem a sua própria realidade social e jurídica. Ademais, a ‘tese’ de adequação internacional diz respeito às viagens de baixo custo em que as bagagens são cobradas em separado, o que não se aplica às companhias áreas brasileiras, já que aqui não há viagens de baixo custo”, argumenta o deputado.
O parlamentar apresentou ainda dados da Anac que indicam que a quantidade de passageiros que viajaram por via aérea caiu após as novas regras. “Em maio do ano passado, por exemplo, mês anterior à aprovação da cobrança de bagagem, 7.096.762 passageiros passaram pelos aeroportos do país. Em junho, o número caiu para 6.922.225. Portanto seria necessário um amplo compromisso das companhias áreas — com atuação dos órgãos competentes, para que haja, de fato, redução dos valores”, aponta Sampaio.
Ter ou não ter plano de saúde? Esse é um questionamento que pode ser constante na vida dos brasileiros, já que nem sempre os benefícios oferecidos são efetivamente ofertados quando mais se precisa desse tipo de assistência. Para não cair em armadilha e saber diferenciar os tipos de planos, consultamos o advogado especialista em Defesa do Consumidor, Taciano Mattos (@tacianomattos), para dar algumas dicas sobre o serviço. Confira abaixo:
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