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Direitos coletivos do consumidor ou reduzir custos aos cofres públicos?

Será criado, um Observatório Nacional que abrigará três comitês técnicos: o de consumo e regulação, consumo e turismo e consumo e pós-venda. Para Dilma, este último destaca-se como o mais importante, pois esse comitê servirá para solucionar problemas básicos ou de mau funcionamento para assegurar a assistência de qualidade por todo o país, uma aposta do governo federal para desafogar os tribunais das queixas de consumidores.

O que podemos observar é a preocupação que o governo tem com a quantidade de processos decorrentes das reclamações. Cerca de 70% das demandas judiciais de pequenas causas, segundo o Poder Executivo, estão relacionadas ao direito do consumidor. “Às vezes, uma demanda de R$ 300 [no PROCON] custa R$ 1 mil ao Estado”, exemplifica o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Com a mudança, os Procons poderão exigir a troca de mercadorias, cumprimento de ofertas ou descontos, devolução de valores pagos indevidamente e prestação de informações. Outra atuação será a aplicação de multas diárias, que atualmente é responsabilidade da Justiça. É impressionante como o governo só passou a enxergar as reclamações do consumidor depois que os processos começaram a sufocar os tribunais, que por consequência, afetou os cofres públicos.

A preocupação é que esta multa facultada aos Procons seja arbitrária ou fora do padrão, o que geraria mais demanda ao Judiciário, por mais que a intenção das medidas seja dar mais celeridade à resolução de conflitos entre consumidores e empresas, os efeitos colaterais podem ser nocivos, como o abuso do consumidor que se utiliza de dissabores cotidianos para pleitear multas escorchantes e indenizações muito superiores ao real dano.

É necessária uma regulamentação de natureza jurídica e de política econômica para fixar os parâmetros de sanção, pois uma conduta aplicada à grande corporação pode não ser cabível ao pequeno empresário, como uma elevação de custos para as empresas, potencialmente, impacta os preços finais dos produtos e serviços. É cediço que a atuação dos órgãos consumeristas deveria se constituir numa intervenção coletiva da tutela dos interesses do Consumidor. Os milhões de processos anuais de procons estaduais equivaleriam a uma única ação coletiva de consumo impetrada pelas agencias regulamentadoras. Por que as agências não fazem?



Sérgio São Bernardo

Advogado, Professor da Uneb, Conselheiro da OAB-BA

Entrevista

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O consumo colaborativo pode mudar o sistema de produção e economia globais? Para a pesquisadora Ana Cirne Paes de Barros, o mais provável é que as práticas hegemônicas continuem a existir, mas novas formas de consumo se espalhem de forma independente, proporcionando maior autonomia aos consumidores. 

Artigo

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Rachel Botsman

Autora do livro "O Que é Meu é Seu - Como o Consumo Colaborativo Vai Mudar o Nosso Mundo", Rachel Botsman diz que estamos conectados para compartilhar. Em 15 minutos, ela tenta te convencer que o consumo colaborativo é o caminho.



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